Na sessão do dia 12 de abril, os vereadores da Câmara de Três Lagoas aprovaram quatro projetos de lei. As propostas são de autoria dos vereadores Britão do Povão, Dr. Issam Fares, Marisa Rocha e do Executivo Municipal.
O projeto de lei nº 64, de autoria do vereador Britão do Povão, dispõe sobre o programa crianças seguras nas escolas da rede pública de ensino do município de Três Lagoas/MS. Conforme parágrafo único do pl, o programa visa promover palestras para orientação e prevenção sobre diversos temas relacionados às atividades dos bombeiros dentre elas a prevenção de acidentes de trânsito, com animais peçonhentos, acidentes domésticos, enchentes, primeiros socorros, temas relacionados a incêndio para as crianças e congêneres, nas escolas de educação infantil e fundamental, no município de Três Lagoas.
O projeto de lei nº 87, de autoria da vereadora Marisa Rocha, dispõe que agressores que cometerem crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona e dá outras providências. No caso, o custeio de despesas veterinárias e demais gastos decorrentes da agressão, na forma do Código Civil.
No artigo 2º da proposta está previsto, que: o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária, prestados para o total tratamento animal.
O pl nº 114, de autoria do vereador Dr. Issam Fares, torna de utilidade pública a Associação de Pais e do Grupo Escoteiro Guaicurus 9.
“Desde a sua constituição a Associação tem contribuído para a formação do jovem em nossa cidade, realiza várias ações de cunho social junto à população de Três Lagoas”, destacou a vereadora na justificativa do PL.
A proposta do Executivo Municipal institui a Comissão Permanente para análise das aquisições de bens, contratação de serviços e obras da Prefeitura municipal de Três Lagoas.
Conforme mensagem do Executivo a Comissão estabelecerá uma melhor articulação intersecretarial junto aos demais órgãos e entidades da Administração.
