O Projeto de Lei nº 005/2021, que institui o Dia de Mobilização “Gabi Vive” passou pela primeira votação durante a última sessão da Câmara Municipal de Brasilândia, no último dia 24. A autoria do Projeto é dos vereadores José Quintino de Souza, Aurinéia Halsback, Selma Alquaz e Patricia Costa Jardim.
A criação da lei é em homenagem à menina Gabrielly Magalhães de Souza, de 9 anos, morta pela própria mãe, que a enterrou viva próximo de um lixão da cidade. No dia 21 de março, quando sua morte completou um ano, Gabi foi homenageada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Conselho Tutelar do Município de Brasilândia.
O objetivo da ação foi dar visibilidade sobre a importância da denúncia em caso de violência física, emocional e sexual contra crianças e adolescentes. O Projeto de Lei apresentado na câmara, que ainda passará por nova votação, busca reforçar a importância das denúncias e a proteção de crianças e adolescentes.
Atuação da Câmara
Ainda durante a décima sexta sessão ordinária da Câmara de Brasilândia, outros requerimentos foram apresentados pelos vereadores.
O presidente da Casa de Leis, José Quintino de Souza, apresentou requerimento solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a autorização para a construção de áreas de manobras na lateral da BR-158 pela Secretaria Municipal de Obras. Quintino também solicitou pavimentação asfáltica nas ruas 20 e 22, no Reassentamento Novo Porto João André.
Nivaldo Nunes solicitou ao Executivo Municipal melhorias e ampliações na iluminação pública da Praça Santa Maria e Praça da Pedra. Selma Alquaz solicitou que o exame preventivo seja realizado pela Secretaria Municipal e Estadual de Saúde em mulheres em todas as faixas etárias, que tenham ou já tiveram vida sexual ativa, ampliando a abrangência para as menores de 24 anos.
O vereador Joaquim Martos de Moraes solicitou para a Empresa Caeté que a cerca de divisa da área de terras com plantio de cana de açúcar, com a estrada principal de acesso ao Assentamento Pedra Bonita seja refeita com máxima urgência.
Márcia Amaral Schio solicitou ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, com cópia ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, providências urgentes quanto ao aumento do efetivo policial, para suprir o quadro de funcionários da Delegacia de Polícia Civil do Município, além de uma viatura de grande, porte estilo camionete. A vereadora também pediu ao Executivo Municipal para que seja implantado o atendimento noturno da Farmácia Popular Municipal.
Outro requerimento de Márcia Amaral solicita ao Executivo Municipal para que envie à Casa Legislativa, como sugestão, um Projeto de Lei regulamentando a construção e implantação da Casa do Artesão em Brasilândia.
Patrícia Costa Jardim solicitou ao Executivo Municipal que a possibilidade da realização de certas atividades em Home Office, sem prejuízos nas prestações dos serviços públicos, bem como para os contribuintes, seja analisada.
