A Mesa Diretora da Câmara de Municipal aprovou no último dia 19, o Projeto de Resolução “Papel Zero”, estruturado de acordo com as Leis Federais 12.682/2012, 13.874/2019 e 14.129/2021.
Com a medida, a Câmara passa a ser a primeira de Mato Grosso do Sul a implantar a informatização de atos e tramitação de processos administrativos. A iniciativa deve trazer eficiência e agilidade nos processos legislativos; sustentabilidade e responsabilidade ambiental e economia de recursos financeiros.
Até o momento, a Casa de Leis não consegue estimar a economia real que o novo sistema vai provocar, com a diminuição e uso de papel. Porém, após a implantação os números poderão ser levantados.
Sessões de junho – Durante a última sessão realizada no dia 28, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto de Lei 16/2023) de 2024, elaborada anualmente como o objetivo de apontar as prioridades do governo.
Nesta lei, também consta as emendas impositivas direcionadas pelos parlamentares, tendo como as entidades beneficiárias para 2024. Os segmentos e entidades indicadas são: Cultura – Associação Cultural de Capoeira, Arte e Movimento e Fundação AH; Saúde – AVCC, Hospital Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia; Agricultura e Meio Ambiente – Associação de Pequenos Produtores Rurais do Reassentamento Pedra Bonita, Associação AH, Educação, Extensão e Desenvolvimento em Atividade Agropecuária, Associação de Produtores da Fazenda Almanara, Associação de Produtores Agroecológicos de Subsistências Familiar do Reassentamento Santana e Santa Emília, Associação de Produtores de Leite de Brasilândia e Associação dos Ceramistas do Novo Porto João André.
No Esporte, foram indicadas a Associação Recreativa Masters, Associação Recreativa União e Associação Feminina de Vôlei. Na Assistência Social – APAE, Projeto Giva’s, Comunidade Bom Samaritano e Casa Acolhedora. Os Ceinfs Carmelita Barbosa Caetano, Gisely Ribeiro Hippler, Escola Municipal Raimundo Pedro de Souza, Escola Municipal Antonio Henrique Filho, Escola Municipal Paulo Simões Braga e Escola Municipal Arthur Hoffig foram os indicados na Educação.
Já sessão do dia 26, os vereadores apresentaram requerimentos às autoridades. Márcia Amaral solicitou que seja encaminhado DNIT (Departamento Nacional Infraestrutura e Transporte) análise de viabilidade da criação de um anel viário atualizado em Brasilândia.
Juntamente com Jô Silva, a vereadora pediu ainda que seja encaminhado ao Governo do Estado, análise de viabilidade de implantação de um Posto da Polícia Militar no Reassentamento Novo Porto Joao André e no Distrito Debrasa.
Quintino solicitou ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) providencia sobre a recuperação do redutor de velocidade localizado na BR 158 em frente ao restaurante Rio Verde, próximo a Ponte do Rio Verde sentido Brasilândia a Três Lagoas MS.
Na sessão do dia 12, os vereadores apreciaram três Projetos de Leis encaminhados pelo Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº21/2023, tem o objetivo de regularização dos imóveis localizados nos lotes urbanos em prolongamento da rua José Sebastião Sobrinho, localizado no bairro Thomaz de Almeida.
Já o Projeto de Lei nº 22/2023, refere-se à autorização do Poder Executivo repassar recursos financeiros para a realização do evento destinada ao público cristão, AVIVA Brasilândia, previsto para os dias 12 e 13 de agosto.
Também ficou autorizado o repasse de recursos por parte do Executivo Municipal para o evento Suíno Brasa Fest, realizado pelo Movimento Mulheres Empreendedoras, previsto acontecer em outubro, em comemoração ao Dia do Suinocultor.
Durante a sessão foram analisados ainda, o Projeto de Lei da vereadora Márcia Amaral, que dispõe a denominação da Travessa A para Rua Padre João Tomes. O veador Edinho do Master foi o autor do projeto “Marcha Para Jesus”, previsto para o dia 7 de setembro e incluso no Calendário de Eventos, instituído pelo Projeto de Lei nº 11/2023.
