O governo federal atrasou mais uma vez o repasse de R$ 21,762 milhões às seis prefeituras sul-mato-grossenses que atenderam todas as exigências do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) no prazo legal para receber recursos do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo.
A Pasta havia anunciado que o dinheiro seria liberado no dia 30 do mês passado, depois, no dia 13 deste mês – quinta-feira. Agora, os recursos serão depositados “nos próximos dias”, sem uma data específica.
O inciso 4° do Artigo 5° da Emenda Constitucional 123/22, aprovada pelo Congresso, que institui o benefício, determina que o repasse aos municípios seja feito até 31 de dezembro deste ano, e as prefeituras podem usar os recursos até junho de 2023.
O dinheiro – que já deveria estar nas contas das prefeituras de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia e Três Lagoas – será repassado às empresas que operam o serviço com objetivo de subsidiar o benefício, como determina a Emenda Constitucional 123/2022, que garantiu R$ 2,5 bilhões para a gratuidade do transporte público para pessoas acima de 65 anos em todo o País.
Dos 21,762 milhões destinados aos municípios do Estado, o maior valor é para Campo Grande, com R$ 14,708 milhões; depois vem Dourados, com R$ 3,138 milhões. Três Lagoas vai receber R$ 1,556 milhão; Ponta Porã R$ 1,303 milhão; Sidrolândia R$ 730 mil; e São Gabriel do Oeste R$ 325 mil.
Em todo o Brasil, o ministério validou 561 propostas para acesso aos recursos, e 539 planos de ação foram enviados por prefeituras, 19 por governos estaduais, um pelo governo do Distrito Federal e outros dois por empresas públicas.
Só que, desde o mês passado, o governo vem adiando o repasse. No dia 30 de setembro – a primeira data para a transferência dos recursos –, o MDR anunciou que só o faria no dia 13 de outubro, quinta-feira passada, duas semanas após as eleições do primeiro turno.
Na sexta-feira passada, dia 14, o ministério divulgou que “parte dos R$ 2,5 bilhões disponibilizados pelo governo federal já foram empenhados [procedimento contábil que antecede a liberação] e, nos próximos dias, deverão ser depositados nas contas indicadas pelas unidades federativas que já assinaram os Termos de Adesão na Plataforma+Brasil”.
A Pasta não definiu uma data específica para o repasse, embora as seis prefeituras de Mato Grosso do Sul tenham atendido todas as exigências impostas para ter acesso ao recurso.
A de Campo Grande assinou o termo e teve o plano de ação aprovado pela área técnica do ministério no dia 6 deste mês.
Dourados, Ponta Porã e Sidrolândia tiveram seus planos de ação aprovados no dia 10, Três Lagos no dia 11 e São Gabriel do Oeste no dia 13, conforme informações da Plataforma+Brasil.
EXPECTATIVA
O ministério informou que “a assinatura do Termo de Adesão é indispensável para que os entes possam ter acesso aos recursos do auxílio. Por conta da necessidade de ajustes em contas bancárias de alguns Termos de Adesão gerados automaticamente na Plataforma, o MDR prorrogou o prazo para a assinatura eletrônica da documentação até as 23h59min da próxima quarta-feira (19). A medida é válida exclusivamente para as propostas aprovadas e validadas pela Pasta na Plataforma+Brasil”.
Dessa forma, o recurso só deve ser liberado após o dia 19, uma vez que a lei determina que os R$ 2,5 bilhões sejam distribuídos integralmente entre todos os solicitantes.
De acordo com a Portaria Interministerial nº 9/2022, que definiu o calendário do repasse, esse dinheiro é para complementar “os subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, bem como as gratuidades e os demais custeios do sistema de transporte público coletivo”.
