Enquanto quem foi multado por infração ambiental ou por ludibriar o consumidor ganhou refis de presente de Natal, o aumento de 47% em protestos de cartórios por débito no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Mato Grosso do Sul no ano da pandemia mostra o impacto nas finanças de quem não conseguiu benesses da administração pública.
Para regularizar a situação da motocicleta que usa para ir de casa em casa fazer faxina, uma diarista de 61 anos, que pediu para não ter o nome divulgado, precisou emprestar R$ 310 do sobrinho.
“Consegui pagar depois de um ano. Sorte que não passei em blitz. Em vez de ir atrás de ladrão, ficam atrás de quem trabalha. Tenho 61 anos e uma família para cuidar”, diz a diarista. Que depois de regularizar o documento da moto segue a sina de fugir das blitze por não ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
“Estou sem trabalho agora, imagina pagar o IPVA”, afirma leitor que participou de enquete do Campo Grande News sobre a regularidade no pagamento do imposto.
De acordo com dados da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), foram 79.891 títulos de cobrança de IPVA protestados em cartório em 2020. No ano de 2019, o total alcançou 53.651.
Passado o período de pagamento dos boletos do imposto lançado pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), o débito já pode ser repassado para a procuradoria. Com o protesto em cartório, a pessoa fica com restrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física), mais conhecido como “nome sujo”.
Segundo a procuradoria, houve aumento dos protestos porque o setor manteve o mesmo ritmo de trabalho na pandemia e foi formalizada ampliação de parceria com os cartórios e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil.
Protesto em cartório – No mês de maio, o deputado estadual Jamilson Name (sem partido) apresentou o projeto de lei para suspender por 90 dias o lançamento de restrição e o envio de débitos ao protesto em cartório pelo não pagamento do IPVA.
“No que diz respeito ao recolhimento de tributos, é patente e notório que diversos contribuintes sofrem, nos dias de isolamento social, com a medida e com a vedação ou diminuição da atividade econômica, razão pela qual passam a encontrar dificuldade no recolhimento de tributos”, informou o parlamentar na justificativa da proposta.
O projeto não prosperou na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que em junho arquivou a proposta. A comissão é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e adequação regimental da proposta.
Com projeção de arrecadar R$ 890 milhões, o governo do Estado distribui 1,1 milhão de carnês do IPVA em 2021. O imposto é a segunda maior fonte de arrecadação tributária, atrás somente do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Sem IPVA, sem licenciamento – Quem não consegue pagar o imposto fica impedido de fazer licenciamento do veículo, que é obrigatório. Sem esse documento o carro vai apreendido, por exemplo, ao passar por blitz, e é recolhido ao pátio do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
