
A Prefeitura de Três Lagoas publicou um decreto no Diário Oficial da cidade, onde consta a obrigação dos secretários municipais em manter imóveis públicos sempre limpos e com condições salubres. A determinação saiu na última quinta-feira (18).
Conforme o decreto Decreto nº. 115, de 11 de fevereiro de 2021, caso os secretários não mantem os locais com garantia de higienizado e limpos, todos os imóveis públicos municipais, integrantes do patrimônio do município, ou locados de terceiros, administrados pelas suas respectivas secretarias, as autoridades serão pessoalmente responsabilizas pela irregularidade.
Além da responsabilidade, o decreto ainda estipula pagamento de multa aplicada, mas sem prejuízo de demais sanções administrativas. Confira o decreto clicando aqui.