Na luta contra a violência sofrida pela mulher a Deputada Federal Rose Modesto realizara na tarde desta sexta-feira 16, a palestra “A lei por elas, prisão pra ele”, com inicio as 13 h, o evento será realizado no plenário da Camara Municipal de Tres Lagoas.
Indagada na luta pelos direitos da mulher a Deputada vem a o município na busco de apoio popular ao seu Projeto de Lei 1568/2019 que tem como objetivo de aumentar a pena para, no mínimo, 20 anos de reclusão em regime fechado para quem comete o crime de feminicídio. Hoje, quem comete este tipo de crime tem direito ao regime semiaberto quando cumpre 2/5 da pena.
O projeto da nova redação ao artigo 121 do Código Penal ao definir que a reclusão nos casos de cometer homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio) passa a ser de 20 a 30 anos. O texto atual define que a prisão poderá ser definida pelo juiz entre 12 e 30 anos.
O texto também altera a Lei dos Crimes Hediondos ao excluir a possibilidade do autor do feminicídio ser beneficiado com a progressão para o regime semiaberto após cumprir 2/5 da pena. O projeto também propõe alteração no inciso 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990, que passara a ter a seguinte redação: “A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), exceto para o feminicídio (art. 121, § 2o , VI) que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado, sem possibilidade de progressão de regime ”.
