Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 155 de 2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), obriga os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, casa noturna, bares, hotéis e congêneres a informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço. A proposta segue para sanção do governo.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 225 de 2023, de autoria do Tribunal de Justiça, modifica a Lei 1.511 de 1994, que trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A mudança visa instituir gratificação para magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento.
Os Projetos de Resolução 33 de 2023, 34 de 2023 e 35 de 2023 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo.
