Contribuintes bataguassuenses terão a oportunidade de quitar suas dívidas municipais através do Programa de Recuperação Fiscal de Bataguassu – o chamado Refis, promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) e Procuradoria Geral do município.
A medida foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.772/2021, de 4 de agosto de 2021 sancionada dia 6 de agosto e que prevê a recuperação de débitos fiscais vencidos até o 31 de dezembro de 2020 (débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados).
De acordo com o prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB), que concedeu uma coletiva de imprensa na última semana sobre o assunto, essa é a oportunidade dos munícipes que possuem débitos com o município de regularizarem suas pendências com a administração municipal. “Estamos oferecendo uma série de facilidades para que todos possam aproveitar os descontos e regularizar seus débitos com o perdão da multa e dos juros”, destacou o prefeito.
COMO PARTICIPAR
O contribuinte poderá requerer de 30 de agosto a 30 de novembro de 2021 a adesão ao programa.
Quem optar pelo pagamento à vista, terá 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva.
Para o pagamento parcelado de 2 até 6 meses, o contribuinte terá 80% (oitenta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva.
Já o pagamento parcelado de 7 a 12 meses, dará ao contribuinte 60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva.
A última opção é o pagamento parcelado de 13 a 18 meses, com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva.
Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas no SAC localizado na rua Dourados, 427, ou através dos telefones (67) 3541 2897 ou (67) 3541-3600.
