A Câmara de Três Lagoas aprovou no último dia 12, em segundo turno, o projeto de lei nº 117, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal de 2024. A tramitação do PL de autoria do executivo começou no dia 31 de outubro, e também passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Com a aprovação, a receita estimada para o município em 2024, fica em R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais). Ao encaminhar a pauta para a Câmara, o prefeito Angelo Guerreiro destacou o equilíbrio financeiro com o qual o município vem trabalhado.
Outros onze projetos foram analisados e aprovados durante a 42ª sessão do ano, entre eles PL 156, cria o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração de Três Lagoas, mecanismo que vai estabelecer, desde as regras de hierarquia, até comportamentos e deveres funcionais, no âmbito da prefeitura. Também foi aprovado o PL 155, que estabelece os critérios para declaração de utilidade pública para as instituições do terceiro setor e da sociedade civil organizada.
Fica instituído, com a aprovação do PL, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla; o PL 135 altera e acresce dispositivos à lei nº 3.873 de 12 de abril de 2022, de forma a inserir a participação do Controle Interno do município. Já o 153, também aprovado em regime de urgência, autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O 152 também autorizou a concessão de uso, sem ônus, de imóvel no Distrito de Arapuá para a Cooperativa dos Agricultores Familiares do Assentamento 20 De Março – COOPERVINTE.
A Câmara também aprovou o PL 114, criando o Programa Iamani Fares, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo ou atestado médico para atestar que a pessoa possui deficiência. Os PLs 147, 148, 149 e 154, que fazem denominação de ruas ainda sem nome tramitaram em regime de urgência e receberam parecer favorável do plenário.
Teve pedido de vistas antes de ser votado, o projeto de lei 104, o qual institui o programa de acompanhamento e assistência psicológica às pessoas ostomizadas como política pública. Foi encaminhado para receber o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, o PL 146 autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Darly Transporte e Cargas Ltda.
