Foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder área para a empresa artefatos têxteis Oliveira & Lopes LTDA, com objetivo de ampliação do empreendimento. Atuando em Três Lagoas desde 2009, a empresa investirá no projeto R$ 7,5 milhões
que devem gerar mais 24 empregos diretos e 50 indiretos.
Segundo o projeto, proposto pelo Executivo, após o período de cessão, a área será doada à
fábrica. Na mesma sessão, realizada no dia 25, os vereadores também aprovaram o Projeto de lei nº 95, que “autoriza a prefeitura a fornecer, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências”. O Projeto de lei nº. 97, que “dispõe sobre medidas
de transparência nas listagens de espera por vagas nos centros de educação infantil (CEI’S) e creches públicas do município de Três Lagoas-MS”. O Projeto de lei Nº. 108, que “Altera e
acresce dispositivos à Lei Nº 2.418, de 23 de dezembro de 2009, Código de Posturas do
Município de Três Lagoas, e dá outras providências”. O Projeto de lei nº. 109, que “autoriza
a alienação de bem imóvel de uso dominial, conforme previsão estatuída no artigo 7º, §2º,
da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. O Projeto de lei nº. 110, que “Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel que especifica, e dá outras providências” e o Projeto de lei nº 114, que “estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Três Lagoas (MS), para o exercício financeiro de 2023.
Na sessão do dia 20 de outubro, os vereadores analisaram três vetos e cinco projetos
de lei. Foram aprovados dois projetos referentes a conscientização do TEA (Transtorno
do Espectro Autista) e outro referente a lista de espera para consultas.
O Projeto de lei nº. 34 “institui no município de Três Lagoas/MS, a “semana municipal
de conscientização do autismo”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de
abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e dá outras
providências.” Sobre as listas de espera, o projeto de lei nº. 61 “dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências.”
Foi aprovado ainda, o projeto de lei nº. 96 que “dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque (“drive thru”) em frente às escolas, universidades, academias e estabelecimentos de ensino no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências”.
A aprovação do recurso para obras de reforma e ampliação da sede da unidade da Polícia Militar aconteceu na sessão do dia 18. Segundo o projeto de lei nº 103, de autoria do Poder Executivo, será concedido subvenção e auxílio financeiro mediante repasse de recursos
ao Conselho da Comunidade José Antônio Rodrigues, entidade sem fins lucrativos que
Na manhã desta terça-feira (18), os vereadores se reuniram, no plenário da Câmara
Municipal de Três Lagoas, para a 33ª sessão ordinária. Na pauta, foram analisados 22 projetos de lei. Um deles foi aprovado, nove foram arquivados, quatro receberam pedidos de vista e oito continuam em tramitação, ou seja, foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer.
O projeto aprovado é o nº 103, de autoria do Poder Executivo, de 01 de setembro de 2022, que “autoriza conceder subvenção e auxílio financeiro mediante repasse de recursos
ao Conselho da Comunidade José Antônio Rodrigues”. O referido conselho é uma entidade
sem fins lucrativos. O dinheiro destinado deverá ser utilizado para realizar obras de reforma e ampliação da sede da unidade da Polícia Militar, situada na cidade de Três Lagoas, bem como aquisição de equipamentos, materiais e mobiliários voltados ao aperfeiçoamento da estrutura de trabalho da Polícia Militar, visando o atendimento
social, através da melhoria das condições de segurança da população.
O valor a ser repassado é deR$ 650 mil, fruto economiasdo Poder Legislativo que foramdevolvidos ao Poder Executivo, que será aplicado também,na aquisição de equipamentos,materiais e mobiliários voltados ao aperfeiçoamento da estrutura de trabalho da PolíciaMilitar, melhorando o atendimento prestado à população.
Já na sessão do dia 4, foiaprovado o projeto de lei nº 71,que altera a ementa e o artigo1º da Lei Municipal nº 3.308,de 2017, estabelecendo quesupermercados, restaurantes edemais instituições comerciaisde grande fluxo disponibilizemcadeiras de rodas para o uso deidosos, convalescentes ou pessoas com deficiência.
A lei de 2017 obrigava a disponibilização apenas em instituições bancárias, agora passaa ser mais ampla. A obrigatoriedade inclui ainda, a existênciade cartaz a ser afixado em localvisível na entrada das instituições, informando a existênciado equipamento.
