Foi aprovado durante a sessão da Câmara de Brasilândia, realizada no dia 10 de abril, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Mulher Brasilandense. Aprovação do projeto aconteceu em regime de urgência e prevê ainda, a criação de novos cargos vinculados à secretaria, bem como orçamento para executar as políticas públicas para as mulheres.
Também entrou na pauta, o projeto de lei de autoria do Legislativo Municipal, que altera os artigos que menciona à Lei nº 2.898/2021. O objetivo do projeto, que passará por análise e retornará para votação, é regulamentar os valores das diárias dos servidores e parlamentares da Casa Legislativa.
Também foi analisado o Projeto de Lei nº 03/202, de autoria do presidente da Câmara Municipal Nivaldo Nunes, que altera os artigos da Lei º2.670/17 para permitir ampliar o prazo de 12 meses para comprovação de condição de saúde da pessoa com deficiência (dependente sob o aspecto sócio-educacional). A medida será aplicada para a concessão do benefício de redução de horário de trabalho, bem como a fixação de 50% da redução da jornada de trabalho.
Dois projetos de lei foram apresentados pelos vereadores durante a última sessão realizada em 20 dia abril. O primeiro, foi a emenda ao Projeto de Lei 14/2023, que regulariza os lotes do Projeto Casulo – Assentamentos Santana e Santa Emília, de autoria dos vereadores Nivaldo Nunes, Aurinéia de Almeida Halsback, Selma de Souza Alquaz Silva, José Quintino de Souza, Joaquim Martos de Moraes e Patricia Costa Jardim.
Na emenda, o Poder Executivo está autorizado a transferir a área de reserva legal no Assentamento Santana e Santa Emília a Associação de Produtores Agroecológicos e Subsistência Familiar do Reassentamento Santa e Santa Emília, para que a entidade promova a preservação a reserva, seguindo a legislação ambiental. O Projeto passará por análise e retornará nas próximas sessões para votação.
Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei 04/2023, que solicita alteração nos artigos da Lei Municipal 2.670/2017 com o objetivo de sanar algumas lacunas existentes na lei que passa assegurar a redução de jornada de trabalho com necessidades especiais ou tenha filho com necessidades especiais, ao servidor público municipal na apresentação de documentações e laudo de perícia médica. O projeto, de autoria da vereadora Márcia Amaral passará por análise e votação.
Ao Executivo Municipal, o vereador Nivaldo Nunes requereu que as atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência-PROERD sejam retomadas em toda rede municipal de educação. O pedido foi destinado a Secretaria Municipal de Educação e em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Ao Diretor Presidente da SANESUL, Sr. Renato Marcílio da Silva, Patricia Jardim solicitou que seja encaminhado expediente para esclarecimento sobre as obras da empresa e seus objetivos.
O vereador Edson Costa solicitou o encaminhamento da de gastos globais anuais em relação ao transporte de pacientes para outros municípios pela Secretária Municipal de Saúde, Adeliza Maria dos Santos Abrami. O demonstrativo deve ser referente os anos de anos de 2017 a 2020 e de 2021 até a 2023.
Márcia Amaral requereu ao Prefeito Municipal, informações sobre a frota de veículos que se encontra a disposição da Secretaria Municipal de Saúde. A vereadora solicitou ainda, que o chefe do executivo informe a Casa Legislativa se já existe um planejamento e quais estão sendo as medidas de segurança que serão tomadas pelo município, através da Secretaria Municipal de Educação, entre outros órgãos para proteger as crianças estudantes e profissionais da educação, da CEINFS e demais escolas municipais da zona urbana e rural. O pedido sugere ainda, que se instalem totem com câmeras de monitoramento e botão de pânico de frente a cada escola e CEINFS, com uma visão de 360, para melhor monitoramento de toda a área.
