O Plano Plurianual (PPA) para o próximo quadriênio, de 2022 a 2025, foi aprovado em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Água Clara, no último dia 2.
O Projeto de Lei i Nº 050/202, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) e é de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com duas emendas propostas pelas Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, assim como a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Água Clara.
A primeira, modifica a numeração do Art. 18 e a segunda, acrescenta a este artigo a seguinte redação: “Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.
O PPA tem como objetivo orientar a programação dos recursos públicos pelo Poder Executivo e estabelece, de forma setorial, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas e os programas de ação continuada.
Desenvolvimento econômico sustentável, inclusão social, qualidade dos serviços, garantia dos direitos humanos, participação social, respeito à diversidade cultural, transparência, estímulo e valorização da educação, tecnologia, ciência e inovação estão entre os princípios aprovados do PPA.
