O governador Reinaldo Azambuja confirmou a incorporação de 46 imóveis do governo de Mato Grosso do Sul pela Agência de Previdência Social de MS, informada na edição impressa de hoje (20), do Correio do Estado.
A doação avaliada R$ 95.498.736,06 representa segundo Azambuja, “a transferência de ativos para fortalecer o Instituto de Previdência. Estamos pegando alguns imóveis de Mato Grosso do Sul que pertencem ao Estado e serão incorporados como patrimônio e ativos do Instituto de Previdência”. A declaração foi dada durante termo de assinatura de convênio entre a Fiocruz, Fundect e governo de MS.
“Isso é para manter o equilíbrio do sistema previdenciário e evitar quaisquer problemas futuros. Então, tranfere alguns imóveis do estado para o Instituto de Previdência para fortalecer a estrutura e solvência do Instituto de Previdência”, emendou o governador se referindo ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, o MSPrev.
No início do segundo mandato do governo de Azambuja, a previdência de Mato Grosso do Sul contava com dois planos: financeiro e previdenciário. O primeiro possuía receita deficitária, o outro tinha recursos preservados. Por isso, foi utilizado para pagar a folha de pagamento dos servidores estaduais e outras dívidas do governo estadual.
De acordo com o governador, a destinação de imóveis é uma ação de reparação pelo uso de verbas do orçamento da previdência.
“Também foi uma reparação do que se tinha lá atrás. Nós tinhamos dois fundos previdenciários; um superavitário, e um deficitário, juntamos em um fundo único. Esse fundo hoje, ele é solvente. É superavitário principalmente a médio e longo prazo”, destacou o governador.
“O que temos que ter em um fundo previdenciário? O equilíbrio de que se terá garantia do pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores principalmente daqueles que contribuíram durante uma vida para não causar o desequilíbrio que alguns estados causaram”, emendou Azambuja. Despesas com benefícios de aposentadorias e pensões passaram de R$ 3,1 bilhões, só no ano passado e foram pagos pela previdência.
“Se acompanhar por exemplo, Rio de Janeiro, o próprio Rio Grande do Sul tiveram alguns momentos em que os inativos ficavam sem receber salário por conta da insolvência do fundo. É justamente o equilíbrio do fundo previdenciário, no caso nosso aqui a Ageprev, para dar essa garantia que será repassada alguns imóveis que vão fortalecer o Instituto de Previdência como patrimônio do fundo de previdência estadual”.
Terrenos
- Sede da Ageprev, localizada entre o Parque das Nações Indígenas e o Parque Estadual do Prosa, avaliada em R$ 31,9 milhões;
- Sede da Secretaria de Fazenda, no centro da Capital, na Rua 7 de Setembro; prédio usado pela Secretaria de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, avaliado em R$ 2,1 milhões;
- Sede do Centro de Hemoterapia de Mato Grosso do Sul (Hemosul), na Avenida Fernando Corrêa da Costa, orçado em R$ 9,6 milhões entre outros imóveis;
- Dois grandes terrenos de mais de 9 mil m² cada, na Avenida Guaicurus, próximo ao fim da Rua da Divisão, no Jardim Monte Alegre. A avaliação é de quase R$ 8,6 milhões;
- Também serão incorporadas áreas nos municípios de Angélica (2), Antônio João (1), Aparecida do Taboado (1), Jaraguari (19), Campo Grande (17), Cassilândia (1), Corumbá (1). Em Coxim três imóveis estão avaliados em R$ 2,8 milhões e em Terenos, uma área de R$ 1,4 milhão .
- Um terreno em Bonito destinado a residencial da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), sem averbação;
- Dois terrenos, um de 3,8 mil m², na Avenida Fernando Corrêa da Costa da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, e outro de 2 mil m², na Rua 26 de Agosto, do Centro Cultural José Octávio Guizzo (Teatro Aracy Balabanian, avaliados em R$ 18,6 milhões e em R$ 9,6 milhões;
- Na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 1500, prédio foi avaliado em R$ 3,149 milhões;
ICMS causa prejuízo de R$ 1 bilhão a MS
Azambuja também informou que a nova Lei Complementar 190, 2022, que organiza a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, publicada no dia 05 de janeiro deste ano, causa “a perda anual estimada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária [Confaz] deve chegar a R$ 1 bilhão se for validado realmente o que o Congresso Nacional aprovou”.
“Mato Grosso do Sul perde R$ 1 bilhão em todo o Brasil a estimativa é de R$ 64 bilhões de perda para todos os estados. Todos os municípios perderiam receita por isso entendemos que haverá uma ampla discussão porque não se muda uma questão tributária do dia para noite. É preciso ter previsibilidade do Orçamento e das despesas correntes dos entes federados”, revelou o governador.
“Por isso, acredito que como o Supremo já deu uma decisão em um caso específico de Santa Catarina, em uma votação de 2021, que ele validou alíquota modal para telecomunicações e energia elétrica em 17%, mas ele validou só a partir de 2024, por conta do respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Estados. Acredito que essa será uma decisão que o Supremo irá tomar nesse caso específico agora”, justificou.
No Senado, foi criado o projeto de lei complementar (PLP) 32/2021, sendo aprovado em agosto de 2021 e enviado à Câmara Federal. Em dezembro, o projeto voltou ao Senado acolhendo as mudanças dos deputados federais e remete ao Planalto que sancionou a lei sem vetos.
Até o ano passado, a cobrança do imposto era regida pelo Confaz, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a edição de uma lei complementar para disciplinar a questão por se tratar de regra tributária.
