O Estado de Mato Grosso do Sul e os municípios de Campo Grande e Três Lagoas deverão prestar contas à CGU (Controladoria-Geral da União) dos R$ 285 milhões recebidos por meio de emendas individuais impositivas por meio de transferências especiais, as chamadas emendas Pix.
As três entidades federativas estão na lista da auditoria da União pois aparecem no ranking dos estados e municípios que mais receberam recursos de parlamentares através da destinação sem transparência entre 2020 e 2024.
Segundo dados do Portal da Transparência da CGU, o Estado foi a entidade sul-mato-grossense que mais recebeu recurso por emenda Pix, somando R$ 260.068.358,00 em todo o período, sendo R$ 2 milhões em 2020; R$ 27 milhões em 2021; R$ 35 milhões em 2022; R$ 120 milhões em 2023 e R$ 74 milhões nos primeiros nove meses de 2024.
Na sequência está Campo Grande, com R$13.859.519,00 e Três Lagoas, que recebeu R$ 11.733.241,00.
O levantamento realizado pela reportagem do Campo Grande News considerou apenas as emendas destinadas por deputados federais e senadores da bancada de Mato Grosso do Sul no período que será auditado e já foram pagas pelo Governo Federal.
Os três entes federativos de Mato Grosso do Sul deverão preencher um formulário eletrônico detalhando o uso dos recursos recebidos. O documento deverá ser enviado até a próxima sexta-feira (27). Com as informações colhidas, a CGU vai consolidar as informações e fazer trabalhos de campo por amostragem.
Sem transparência – Na modalidade batizada de Pix, o repasse das emendas individuais acontece com dispensa de vários critérios técnicos. Os valores são transferidos diretamente para o caixa de prefeituras ou Estados, sem a necessidade de apresentação de projeto, justificativa ou indicação de onde o montante será aplicado.
O mecanismo, criado em 2019, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), abrem as portas para possíveis desvios e ineficiência no uso de recursos públicos, uma vez que não há exigência de projetos prévios ou convênios para a liberação do dinheiro. A prática passou a ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que tem tomado decisões para exigir mudanças nas regras de emendas.
A reportagem procurou o Governo do Estado e as prefeituras de Campo Grande e Três Lagoas sobre o uso do recurso, mas até a publicação não obteve retorno.
