A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou dois projetos de lei na sessão desta terça-feira (9). Um deles é de autoria do Poder Executivo e altera lei de 1995 que regula o SEDC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor).
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou as mudanças visam adaptar o sistema, criando uma fase de conciliação pré-processual, por exemplo. Mas os deputados estaduais Capitão Contar (sem partido) e João Henrique Catan (PL) apontaram inconsistências e votaram contra a matéria.
Reinaldo destacou ainda que a alteração deve ajustar à realidade atual. “Dessa forma, a pretendida alteração normativa vai corrigir essas intempéries e contradições de forma a deixar a redação normativa mais atual, acompanhando as mais recentes modificações legislativas, com vistas a prevenir qualquer desvio legal, conflito, por parte de seus intérpretes, ou ainda lacuna normativa”, escreveu.
A outra proposição aprovada, de Renato Câmara (MDB), quer orientar os municípios para a criação de planos de contingência das arboviroses urbanas, como a dengue.
