Foi publicado no dia 19 de maio, o Decreto Municipal que cria e regulamenta o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) em Brasilândia.
Um dos objetivos da criação deste núcleo é ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária.
A criação do Núcleo faz parte do Programa Titula Brasil, do Governo Federal e o Município de Brasilândia aderiu neste ano. Em breve, a equipe da Prefeitura fará uma capacitação para tomar conhecimento sobre as próximas etapas. O que já foi levantado até o momento é que a única área que se enquadra para o processo de regularização é o Assentamento Mutum.
Os pequenos produtores rurais que foram contemplados ou tiverem propriedades rurais pertencentes aos programas do Incra, deverão procurar o Núcleo, que ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada à rua Manoel Vicente, 1437, centro de Brasilândia/MS.
Um dos trabalhos deste núcleo será a coleta de requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do Incra.
Além disso, poderá coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra.
Além disso, o Município pretende divulgar o Programa Titula Brasil, que visa apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios. Brasilândia aderiu recentemente a este programa.
Já competirá ao Incra, disponibilização e sem ônus para o Município, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF no âmbito do Programa Titula Brasil. Além disso, deve emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação.
O Município já está em processo de regularização fundiária das propriedades rurais que estão localizadas nos Reassentamentos Santana e Santa Emília. Para mais informações, os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
