Brasilândia apresenta o “Programa Lar Legal” para o início de regularização de imóveis

Na manhã do último sábado, 8 de junho, o Anfiteatro Ramez Tebet recebeu uma reunião organizada pela Prefeitura de Brasilândia, por meio da Secretaria Municipal de Administração e do Núcleo de Habitação. O encontro reuniu moradores dos bairros irregulares Onofre de Souza e Ernesto Franzin para a apresentação do Programa Lar Legal, uma iniciativa voltada para a regularização fundiária.

Estiveram presentes na reunião o prefeito Dr. Antonio Thiago, o secretário municipal de Administração, José Carlos Soriano, os vereadores José Quintino e Néia Halsback, a gerente do Núcleo de Habitação, Rosa Cipriano e o advogado do Município responsável pela atividade, Dr. Renato Farias.

Também marcou presença Djalma Morelli, presidente da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), entidade que fez uma parceria com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul para a realização do Programa Lar Legal em Brasilândia.

Benefícios da Regularização Fundiária

Durante a reunião, foram destacados os diversos benefícios da regularização fundiária, incluindo:

– Valorização de até 50% do imóvel, além de possibilitar opções de financiamento.
– Legalização para realizar vendas, transferências, aluguéis e heranças com segurança jurídica.
– Maior segurança jurídica, tornando viável deixar o imóvel para herdeiros e familiares.
– Possibilidade de realizar ampliações e reformas conforme legislações futuras, além de promover melhorias públicas, como calçadas, arruamentos e arborização.
– Viabilidade de realizar a ligação de água e a instalação de energia elétrica no nome do proprietário.

Etapas do Programa Lar Legal:

– Audiência Pública
– Documentação
– Topografia e Engenharia
– Anuências e Aprovações
– Processo Judicial
– Emissão dos Títulos
– Como Regularizar o Seu Lote

Para regularizar um lote, os moradores devem seguir os seguintes passos:

– Participar da audiência pública.
– Aderir à regularização.
– Fornecer os dados solicitados.
– Concordar com as medidas e divisas do lote.
– Aguardar a aprovação do município e a emissão dos títulos pelo Registro de Imóveis.
– Documentos Necessários para o Cadastro

Os documentos necessários para o cadastro incluem:

– RG, CPF e/ou CNH (do casal)
– Certidões de nascimento, casamento, divórcio ou óbito, conforme o estado civil
– Contrato de união estável (se aplicável) ou declaração
– Conta de luz do local de residência
– Comprovante ou declaração de renda (ambos para casais)
– Comprovante de aquisição da moradia ou posse (contrato de compra e venda no nome do requerente)
– Espelho do IPTU e/ou recibo de compra e venda do imóvel

Além disso, foi explicado o que é contrato de compra e venda, escritura do imóvel e o número de matrícula, bem como as condições de pagamento, que podem ser parceladas em até 20 vezes.

Mais Informações

Os interessados podem obter mais informações no Núcleo de Habitação, no Setor Jurídico do Município ou pelo contato da ADEHASC via WhatsApp: (49) 9 9118-4713.