Conforme sentença publicada no Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul nesta segunda-feira (19), a Companhia Energética de São Paulo (CESP) é obrigada a compensar o município de Três Lagoas (MS) em mais de R$ 428 milhões. O caso decorre da não declaração pela CESP dos valores adicionados de ICMS gerados pela Usina Hidrelétrica de Jupiá, afetando diretamente a receita municipal.
A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, responsável pela decisão, destacou um erro material na quantificação dos valores devidos a Três Lagoas. Ela elucidou que, contrariamente ao mencionado anteriormente, o montante correto, atualizado com base na totalidade da energia elétrica gerada e comercializada pela CESP, ascende a R$ 428.126.327,65.
Desde 2004, a CESP não reportou adequadamente os valores de ICMS gerados em Três Lagoas, culminando em expressivas perdas financeiras para o município. A cifra estabelecida pela Justiça, que supera os R$ 428 milhões, corrige um cálculo anterior subestimado, incluindo tanto a correção dos valores de ICMS desde 2004 quanto reajustes monetários e juros moratórios, seguindo as normativas do IGP-M/FGV.
A correção reflete a base de cálculo pela localização da geração da energia, como sustentado pelo município e confirmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), divergindo do valor inicialmente apontado de R$ 3.141.031,43. A sentença enfatiza a necessidade de ajuste para “o valor que se adequa ao que foi decidido pelo TJMS”, reafirmando a base de cálculo pelo local de geração da energia elétrica, não pelo local de consumo.
Além disso, a sentença determina que um perito judicial esclareça as dúvidas e as incongruências apresentadas tanto por Três Lagoas quanto pela CESP, estabelecendo um prazo de 30 dias para tais esclarecimentos. O objetivo desta ação adicional é proporcionar uma análise aprofundada e detalhada sobre os métodos utilizados no cálculo da indenização.
