A Prefeitura de Brasilândia publicou nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial, o Decreto 5392/2021, que reajusta o valor do Auxílio Nutricional aos Servidores Públicos do Município.
De acordo com o Decreto, o valor do auxílio nutricional, de que trata a Lei Municipal de nº 2.206/2007, será concedido aos Servidores Municipais que se encontram em atividade e que recebem como remuneração mensal o equivalente a até R$ 1.125,00.
O auxílio mensal abrange os servidores efetivos e os estáveis, os contratados temporariamente do Poder Executivo que se encontra em atividade e que recebe como vencimento mensal o equivalente a um salário-mínimo vigente no país.
Vale lembrar, de acordo com a Lei, que o auxílio não é cumulativo e não integra a remuneração do servidor para qualquer fim, não incorpora ao vencimento do servidor público em nenhuma hipótese e nem será computado para o cálculo do décimo terceiro salário e também não incide sobre ele a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social.
