Os vereadores do Município de Brasilândia apreciaram na noite da última segunda-feira (03), o Projeto de Lei nº 14, de autoria do Executivo, na qual regulariza os lotes do Projeto Casulo dos Assentamentos Santana e Santa Emília.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, “a regularização da titulação nominal dos atuais ocupantes dos Assentamentos Santana e Santa Emília permitirão que os possuidores dos lotes tenham acesso à políticas públicas voltadas ao atendimento aos pequenos produtores rurais, que somente concretizam mediante a apresentação das matrículas dos imóveis registrados em seus nomes, porquanto a maioria das instituições financeiras exigem tais documentos para realizar os financiamentos”.
O Projeto passará por análise e retornará futuramente para votação.
EMENDA LEGISLATIVA
A vereadora Patricia Costa Jardim apresentou uma Emenda ao Projeto de Lei nº12/2023, que “Institui o Programa Municipal de concessão de auxílio financeiro, aos estudantes universitários carentes do Município de Brasilândia/MS e dá outras providências”.
Conforme a justificativa da vereadora, a emenda tem como objetivo de adequar o referido Projeto de Lei sanando as lacunas apresentadas. Tanto a emenda como o Projeto de Lei ainda estão em análise.
REQUERIMENTOS
Edinho do Master: requer a providência junto a secretaria competente, com a extensão da Alameda Arthur Hoffig realizando o seu prolongamento ao longo dos Bairros Parque das Araras e Coqueiral, beneficiando desta forma o tráfego de veículos com a continuação desta importante avenida.
Edinho do Master: providencie a aquisição de um micro-ônibus equipado com ar condicionado, banheiro e frigobar para Associação de Voluntários de Combate ao Câncer (AVCC), buscando desta forma proporcionar maior conforto e dignidade àqueles pacientes que viajam periodicamente a Jaú, para realizarem seus tratamentos contra o câncer.
Márcia Amaral: Requer ao Executivo Municipal para que articule junto a Neoenergia – Elektro Distribuidora de energia do Município a troca da rede interna da Aldeia Ofaié, com a atualização dos fios, que são antigos e realize a troca dos postes de madeira por de concreto na área central, como também o aumento de postes de iluminação pública nos principais pontos de convivência da comunidade.
Márcia Amaral: requer ao Executivo Municipal para que averigue a possibilidade de articular junto a empresa SANESUL para que se construa uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no Reassentamento Novo Porto João André e Distrito Debrasa, possibilitando a todos os moradores, um tratamento de esgoto sanitário adequado, com o objetivo de preservar a saúde pública o meio ambiente e proporcionar uma qualidade de vida melhor para todos.
Márcia Amaral: requer ao deputado estadual licenciado e secretário de governo, Pedro Arlei Caravina, a possibilidade de articular junto ao governador Eduardo Riedel e a ao secretário de estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a designação de um papiloscopista, para fazer parte do quadro funcional de forma permanente da Delegacia de Polícia Civil.
Patricia Costa Jardim: requer ao Executivo Municipal junto à secretaria municipal de Educação, Cultura e Esporte, para que verifique a possibilidade de criar um programa para atender estudantes indígenas da comunidade Ofaié de Brasilândia.
Selma Alquaz: Requer ao Executivo Municipal com cópia à secretaria municipal de Serviços Urbanos, para que providencie com a máxima urgência a roçada de espaços vazios no bairro Juvenal Serafim Uchôa, que se encontra com vegetação muito alta.
Selma Alquaz: Apresenta a Moção Honrosa de Reconhecimento ao Policial Militar, Daniel de Souza Silva, pelo Ato de Brabura com que executou ao salvar a vida de quatro pessoas das mãos de quatro criminosos fortemente armados na cidade de São Paulo, dignificando a classe dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
