A Medida Provisória 1075 de 2021 permite que estudantes de escolas particulares participem do Prouni. Criado em 2005, o Programa Universidade para Todos concede bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em faculdades privadas. Até então, tinham direito ao benefício apenas os alunos que concluíssem o Ensino Médio em escolas públicas ou na condição de bolsistas totais na rede privada.
A MP mantém a concessão da bolsa para candidatos com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário-mínimo e parcial para aqueles com renda familiar mensal per capita de até 3 salários-mínimos. Mas a medida provisória retirou a exigência da apresentação de documentos que comprovem a condição socioeconômica. Bastará uma declaração de próprio punho do candidato.
A senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, alertou que essa dispensa poderá impedir que alunos carentes consigam as bolsas em função de fraudes. Negar a esse jovem carente o acesso à universidade é um crime, mas crime maior será se nós permitirmos que as pessoas que têm condições de pagar por uma universidade, com o simples punho, deem uma declaração de que não têm condições, às vezes, até, porque vieram de uma escola pública – e têm – e tirarem a vaga daquele carente. Ao defender a dispensa da comprovação de renda, o relator, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, argumentou que o Ministério da Educação será capaz de identificar eventuais fraudes usando os bancos de dados públicos.
O que nós estamos fazendo aqui é facilitando a vida daqueles que querem ter acesso ao Prouni, dando credibilidade à declaração dos estudantes e, além disso, dando condições para que o Governo possa, através do seu banco de dados, fiscalizar isso. Então, eu acredito que, quando nós estamos atendendo desta forma, nós estamos simplificando e desburocratizando. É o que mais a gente fala no Brasil, é desburocratizar, simplificar esse Estado tão complicado.
A medida provisória também alterou as regras da reserva de bolsas do Prouni para alunos autodeclarados negros e indígenas. A quantidade de vagas não será um percentual fixo, mas um considerando o quantitativo dessas populações em cada estado segundo o IBGE. Há reservas de vagas também para pessoas com deficiência e estudantes dos serviços de acolhimento institucional e familiar.
A seleção dos bolsistas é feita com base na nota do Enem e terão prioridade professores da rede pública para os cursos de licenciatura, os alunos de escola pública e bolsistas de escolas particulares. As faculdades que oferecem bolsas de estudo pelo Prouni deixam de pagar Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins de acordo com as bolsas concedidas. Aprovada com mudanças, a MP volta para a Câmara dos Deputados.
